A Resolução GECEX nº 812/2025 promove atualizações estratégicas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O objetivo é alinhar a classificação fiscal brasileira a padrões internacionais e demandas de mercado, impactando diretamente o cálculo de impostos, a emissão de notas fiscais e o compliance aduaneiro.
O que muda com a nova Resolução GECEX 812/2025?
A Resolução GECEX 812/2025 altera códigos NCM para refinar a classificação de mercadorias no comércio exterior. Essas mudanças visam facilitar o controle estatístico e ajustar as alíquotas de Imposto de Importação. Para as empresas, isso significa a necessidade imediata de atualizar cadastros de produtos no ERP para evitar erros na emissão de documentos fiscais.
As atualizações seguem as recomendações da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Portanto, é comum que novos códigos surjam para contemplar tecnologias emergentes, enquanto códigos obsoletos são descontinuados. A conformidade com estas normas é essencial para garantir a fluidez da cadeia logística e evitar retenções desnecessárias na alfândega.
Principais Setores Afetados pelas Alterações
As mudanças da GECEX 812/2025 não são genéricas; elas focam em nichos que exigem maior detalhamento técnico. Com o avanço da digitalização e novos insumos químicos, o governo busca maior precisão na tributação.
Os setores que devem redobrar a atenção são:
- Indústria Química e Petroquímica: Novos desdobramentos em compostos orgânicos e cloretos.
- Tecnologia e Eletrônicos: Refinamento em unidades de processamento e aparelhos de comunicação.
- Saúde e Medicina: Especificações mais rigorosas para instrumentos cirúrgicos e insumos.
- Maquinário Industrial: Ajustes em partes e peças de bens de capital (BK).
Dica Tributei: Verifique se o seu produto possui algum Ex-tarifário. A alteração da NCM pode afetar a vigência de benefícios fiscais vinculados ao código anterior.
Tabela de Alterações de NCM (GECEX 812/2025)
Confira abaixo os principais códigos que sofreram modificações. É vital que seu departamento de compras e fiscal valide essas informações.
| NCM Antigo | NCM Novo | Descrição / Observação |
| 2827.39.98 | 2827.39.00 | Ajustes em cloretos e oxicloretos metálicos. |
| 2903.4 | 2903.41 a 49 | Reclassificação de derivados halogenados. |
| 8471.50.10 | 8471.50.00 | Simplificação em unidades de processamento de dados. |
| 8517.62.77 | 8517.62.90 | Reordenamento de aparelhos de conversão de voz/imagem. |
| 9018.90.99 | 9018.90.10 | Especificação técnica para instrumentos médicos. |
Impacto no IPI: É importante lembrar que a mudança na NCM altera automaticamente a base do IPI. Para entender como a Receita Federal ajustou a cobrança interna, confira nosso artigo completo sobre a Nova Tabela TIPI 2026.
Como adequar sua empresa às novas regras da NCM?
Para garantir a segurança fiscal sob a Resolução GECEX 812/2025, sua empresa deve realizar uma auditoria no cadastro de itens. Primeiramente, identifique os produtos cujas NCMs foram extintas e mapeie para os novos códigos correspondentes. Em seguida, valide se a alíquota do Imposto de Importação (II) ou do IPI sofreu variação.
Além disso, a atualização deve refletir no Catálogo de Produtos da Duimp. Uma classificação incorreta pode resultar em multas que variam de 1% a 10% do valor aduaneiro da carga. Portanto, manter a base de dados saneada é uma estratégia de redução de custos e mitigação de riscos operacionais.
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Como a Tributei protege sua operação contra as mudanças da GECEX 812/2025?
A atualização da Nomenclatura Comum do Mercosul pela Resolução GECEX 812/2025 prova que a gestão fiscal no Brasil é um alvo móvel. Para indústrias e varejistas, uma NCM desatualizada no ERP não é apenas um erro de cadastro; é um gatilho para multas pesadas, retenção de cargas e o pagamento indevido de impostos como o ICMS-ST.
Nesse cenário, a Tributei atua como o braço tecnológico do seu departamento fiscal. Nosso hub automatiza o monitoramento de mudanças tributárias, garantindo que sua empresa não seja pega de surpresa por alterações, como a 812/2025. Ao integrar inteligência tributária a atualização em tempo real, eliminamos o erro humano na classificação e no cálculo de impostos.Não deixe a conformidade da sua empresa para depois. Com a Tributei, você transforma a complexidade em em segurança operacional e eficiência financeira. Se você quer parar de se preocupar com tabelas de “De-Para” manuais e focar no crescimento do seu negócio, conheça nossas soluções de automação fiscal.
Perguntas Frequentes sobre a GECEX 812/2025 (FAQ)
1. Quando as novas NCMs passam a ser obrigatórias?
Geralmente, as resoluções GECEX estabelecem prazos curtos para adequação, muitas vezes entrando em vigor no primeiro dia do mês subsequente à publicação. Verifique sempre o texto oficial para confirmar a vacatio legis.
2. O que acontece se eu emitir uma NF-e com a NCM antiga?
A Nota Fiscal poderá ser rejeitada pela SEFAZ (Rejeição 602: Código NCM inexistente). Caso passe pela validação, a empresa fica exposta a multas por preenchimento incorreto de documento fiscal.
3. A Resolução GECEX 812/2025 altera o ICMS?
Diretamente, a GECEX altera a TEC (Imposto de Importação). No entanto, como o ICMS e a Substituição Tributária (ICMS-ST) são vinculados à NCM, uma mudança de código pode alterar o regime tributário estadual do produto.
4. Como saber a nova alíquota do meu produto?
Após identificar o novo código NCM na tabela da resolução, consulte a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) atualizada ou o simulador de importação da Receita Federal.
