In ICMS-ST

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) serve como um mecanismo estatal para controle de classificação de produtos sujeitos ou não à cobrança de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Todo assunto relacionado à Substituição Tributária costuma trazer várias discussões acirradas e, em alguns casos, até dores de cabeça para profissionais em geral.

De que forma o CEST funciona?

O CEST busca antecipar o recolhimento do ICMS sobre produtos ou serviços tributáveis. Para tanto, cria uma nova modalidade de categorização, pautada na legislação vigente sob o Convênio ICMS 142/2018, o qual estabelece a “Sistemática da uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de tributação aos regimes de substituição tributária(…)”.

Grosso modo, trata-se de um novo código fiscal, que busca simplificar a categorização de produtos que são sujeitos ao recolhimento de ICMS Substituição Tributária, além de simplificar a vida dos profissionais.

O código CEST é formado por sete dígitos:

00.000.00

2 primeiros dígitos – Segmento: são referentes aos segmentos considerados Substituição Tributária;

3 seguintes dígitos – Item do segmento: desdobramento da característica de uma mercadoria identificada no segmento;

2 últimos dígitos – Especificação do item: descrição mais completa de uma mercadoria.

Veja um exemplo de desdobramento de um código CEST:

CEST 17.033.00 – Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg.

Segmento 17 Produtos alimentícios
Item do segmento 17033 Amendoim e castanhas tipo aperitivo
Especificação do item 17.033.00 em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

Clique aqui para acessar lista completa de códigos CEST’s.

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CEST e NCM: como funciona agora?

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código de registro utilizado para definir as alíquotas de produtos e serviços, necessário para a realização de exportações e importações de produtos que circulam pelo eixo do acordo de livre comércio supracitado.

Países pertencentes ao bloco aduaneiro são: Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina.

A utilização da CEST ajuda a separar numa mesma NCM os produtos que têm ou não a substituição tributária relacionada ao ICMS.

Funciona da seguinte forma: antes de tudo, é preciso localizar NCM de seu produto ou serviço. Depois disso, faz-se necessário selecionar o CEST que melhor se enquadra na descrição do mesmo.

Caso haja a necessidade de incluir dois ou mais descritivos, insira-os corretamente ao longo do cadastro.

Atente-se às mudanças de códigos

Alguns códigos são adicionados, enquanto outros são excluídos anualmente. Portanto, é necessário estar atento às alterações na legislação para, se necessário, realizar as devidas alterações. Realize consultas periódicas para saber quais as novas alterações e se algumas delas têm algum impacto sobre seus negócios.

A tabela completa e atualizada pode ser conferida no site do Ministério da Fazenda, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Por que é tão importante categorizar corretamente meus produtos e serviços?

O preenchimento incorreto das informações pode inviabilizar seu comércio, além de colocar em risco a aprovação da emissão de NF-e e NFC-e junto a SEFAZ. Várias outras dores de cabeça podem ocorrer, como o atraso na entrega de produtos e serviços, por conta de embargos tributários, além de confusões oriundas de órgãos fiscalizadores do Governo.

Todo o cuidado é pouco quando se trata de categorizar corretamente produtos, especialmente por conta da maior precisão trazida pela implementação do CEST junto à respectiva NCM dos itens registrados.

Sobretudo em períodos de grave crise socioeconômica, não é uma boa ideia sofrer embargos legais por conta de descuidos com o cadastro de produtos.

É melhor pagar todos os impostos de forma correta e informar ao fisco tudo aquilo que está transacionando com clareza. Afinal, comércios que funcionam sem parar funcionam melhor e prosperam.

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O Tributei, além de fornecer gratuitamente para você a consulta do CEST e NCM da sua mercadoria em nossa plataforma, também automatiza o departamento fiscal da sua empresa com o cálculo e análise automática do ICMS-ST e DIFAL, a captura automática da NFe/CTe, gera a guia de pagamento e simula ST antes de realizar as compras do empresário (que poderá saber quanto a empresa irá pagar de ICMS-ST antes mesmo de comprar os produtos para o comércio). Tudo isso integrado em uma só plataforma.

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