O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) serve como um mecanismo estatal para controle de classificação de produtos sujeitos ou não à cobrança de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Todo assunto relacionado à Substituição Tributária costuma trazer várias discussões acirradas e, em alguns casos, até dores de cabeça para profissionais em geral.
O CEST busca antecipar o recolhimento do ICMS sobre produtos ou serviços tributáveis. Para tanto, cria uma nova modalidade de categorização, pautada na legislação vigente sob o Convênio ICMS 142/2018, o qual estabelece a “Sistemática da uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de tributação aos regimes de substituição tributária(…)”.
Grosso modo, trata-se de um novo código fiscal, que busca simplificar a categorização de produtos que são sujeitos ao recolhimento de ICMS Substituição Tributária, além de simplificar a vida dos profissionais.
O código CEST é formado por sete dígitos:
2 primeiros dígitos – Segmento: são referentes aos segmentos considerados Substituição Tributária;
3 seguintes dígitos – Item do segmento: desdobramento da característica de uma mercadoria identificada no segmento;
2 últimos dígitos – Especificação do item: descrição mais completa de uma mercadoria.
Veja um exemplo de desdobramento de um código CEST:
CEST 17.033.00 – Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg.
| Segmento | 17 | Produtos alimentícios |
| Item do segmento | 17033 | Amendoim e castanhas tipo aperitivo |
| Especificação do item | 17.033.00 | em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
Clique aqui para acessar lista completa de códigos CEST’s.
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código
de registro utilizado para definir as alíquotas de produtos e serviços,
necessário para a realização de exportações e importações de produtos que
circulam pelo eixo do acordo de livre comércio supracitado.
Países pertencentes ao bloco aduaneiro são: Brasil,
Uruguai, Paraguai e Argentina.
A utilização da CEST ajuda a separar numa mesma NCM os produtos que têm ou não a substituição tributária relacionada ao ICMS.
Funciona da seguinte forma: antes de tudo, é
preciso localizar NCM de seu produto ou serviço. Depois disso, faz-se
necessário selecionar o CEST que melhor se enquadra na descrição do mesmo.
Caso haja a necessidade de incluir dois ou mais
descritivos, insira-os corretamente ao longo do cadastro.
Alguns códigos são adicionados, enquanto outros são
excluídos anualmente. Portanto, é necessário estar atento às alterações na legislação
para, se necessário, realizar as devidas alterações. Realize consultas
periódicas para saber quais as novas alterações e se algumas delas têm algum
impacto sobre seus negócios.
A tabela completa e atualizada pode ser conferida
no site do Ministério da Fazenda, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O preenchimento incorreto das informações pode inviabilizar seu comércio, além de colocar em risco a aprovação da emissão de NF-e e NFC-e junto a SEFAZ. Várias outras dores de cabeça podem ocorrer, como o atraso na entrega de produtos e serviços, por conta de embargos tributários, além de confusões oriundas de órgãos fiscalizadores do Governo.
Todo o cuidado é pouco quando se trata de categorizar corretamente produtos, especialmente por conta da maior precisão trazida pela implementação do CEST junto à respectiva NCM dos itens registrados.
Sobretudo em períodos de grave crise socioeconômica, não é uma boa ideia sofrer embargos legais por conta de descuidos com o cadastro de produtos.
É melhor pagar todos os impostos de forma correta e informar ao fisco tudo aquilo que está transacionando com clareza. Afinal, comércios que funcionam sem parar funcionam melhor e prosperam.
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