ICMS – ST Paraná: Fim da Substituição Tributária para Eletroeletrônicos

O Estado do Paraná oficializou a exclusão das operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos do regime de Substituição Tributária (ST). A mudança, estabelecida pelo Decreto nº 12.828/2026, altera o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) e produz efeitos retroativos a 1º de março de 2026, desonerando o recolhimento antecipado do imposto para esses setores

O que muda com o fim da ST para Eletrônicos no PR?

A exclusão dos produtos eletrônicos do regime de ST no Paraná significa que o ICMS deixa de ser recolhido de forma antecipada pela indústria ou importador. A partir de março de 2026, o imposto passa a ser apurado pelo regime normal de débito e crédito, sendo pago apenas no momento da venda efetiva ao consumidor ou próximo elo da cadeia.

Essa transição é estratégica para o fluxo de caixa das empresas paranaenses. Ao eliminar a antecipação tributária, o capital que ficava “preso” no estoque até a venda do produto é liberado, aumentando a liquidez financeira do varejo e do atacado. Na prática, a empresa deixa de ser substituída e passa a ser responsável pelo recolhimento do seu próprio ICMS (débito) contra os créditos de entrada.

O que muda na prática para as empresas paranaenses?

A operacionalização do Decreto 12.828/2026 exige uma revisão imediata nos processos de compra, precificação e emissão de documentos fiscais. Como o ICMS não vem mais retido na nota do fornecedor, a responsabilidade tributária é deslocada para a ponta da cadeia, exigindo atenção redobrada ao cadastro de produtos.

Pontos cruciais da mudança prática:

• Vendas Internas: O emitente deve usar o CST 00 (Regime Normal) ou CSOSN 102/101 (Simples Nacional), destacando a alíquota de ICMS (geralmente 19% no PR).
• Compras Interestaduais: Fornecedores de outros estados não devem mais destacar ICMS-ST para o Paraná nestes produtos, independentemente de protocolos anteriores, pois a regra interna do destino prevalece.
• Precificação: O custo de aquisição diminui (pela ausência da ST), mas a margem deve considerar o débito de ICMS que ocorrerá na venda.

Tabela de NCMs: Produtos Excluídos da Substituição Tributária

Confira os principais grupos de produtos (Seção XXIII do Anexo IX do RICMS/PR) que agora seguem a tributação normal no estado:

Como recuperar o ICMS-ST sobre o estoque?

Para evitar a bitributação, as empresas que possuem produtos em estoque adquiridos com ST até 28/02/2026 devem realizar o inventário dessas mercadorias. Como a venda futura terá destaque de ICMS próprio, o contribuinte tem o direito de se creditar do imposto que foi retido antecipadamente nas entradas anteriores.

O processo de ressarcimento exige que a empresa liste todos os itens, identifique o valor da ST paga e realize o lançamento do crédito na EFD ICMS/IPI. Este procedimento é fundamental para garantir que a transição de regime não gere prejuízo financeiro e mantenha a conformidade com a SEFAZ-PR.

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Conclusão

A saída dos eletroeletrônicos da Substituição Tributária no Paraná representa um marco de modernização tributária no estado. Embora traga benefícios claros ao fluxo de caixa, a mudança exige rigor técnico na apuração do inventário e na atualização dos parâmetros fiscais do ERP. Manter-se atualizado com as normas da SEFAZ-PR é o único caminho para transformar essa mudança em vantagem competitiva.

Perguntas frequentes:

1. Celulares ainda têm ST no Paraná em 2026?

Não. Desde 1º de março de 2026, celulares e smartphones (NCM 8517) foram excluídos do regime de Substituição Tributária no Paraná por força do Decreto nº 12.828/2026.

2. Qual o CST devo usar para eletrônicos no PR agora?

Para empresas do Regime Normal, deve-se utilizar o CST 00 (Tributada integralmente). Para empresas do Simples Nacional, o código correto é o CSOSN 102 (ou 101, se houver permissão de crédito).

3. Como fica o ICMS-ST em compras fora do estado?

Com a exclusão da ST interna, as operações interestaduais destinadas ao Paraná para estes produtos não devem ter a retenção do ICMS-ST pelo remetente, prevalecendo a tributação normal no destino.

4. Onde encontro a lista completa de produtos que saíram da ST?A lista detalhada está na Seção XXIII do Anexo IX do RICMS/PR. Ela abrange desde grandes eletrodomésticos até dispositivos de informática e aparelhos de áudio e vídeo.