A Reforma Tributária é um tema que segue sendo de extrema relevância para o Brasil e tem sido debatida em diversos âmbitos governamentais e sociais.
Recentemente, foi realizada a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019), além disso aconteceram também os dois turnos de votação no Plenário do Senado, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). O texto retornará para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado. As alterações propostas pelo Senado Federal trazem importantes mudanças que irão impactar a vida dos cidadãos e o cenário econômico do país.
Principais Alterações na Reforma Tributária
1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
A desoneração ampla do IBS nas aquisições de bens de capital é uma das alterações relevantes. A suspensão ou isenção da incidência do imposto para determinados bens busca estimular setores específicos. Além disso, a mudança de “Conselho Federativo” para “Comitê Gestor do IBS” marca uma reorganização na arrecadação e distribuição entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Imposto Seletivo (IS)
O Imposto Seletivo terá uma incidência monofásica e independente, não integrando sua própria base de cálculo. Sua aplicação será estendida a atividades de extração, com alíquota específica limitada a 1% do valor de mercado do produto extraído. A exclusão de energia elétrica e serviços de telecomunicações, e o início da cobrança apenas em 2027, coincidindo com a extinção do IPI, são aspectos importantes.
3. Cesta Básica
A Cesta Básica Nacional de Alimentos será livre de impostos. Haverá uma cesta básica estendida, com pequena tributação. A definição sobre os produtos das duas modalidades de cestas será feita posteriormente, em lei complementar. Além disso, haverá a devolução dos valores recolhidos apenas às famílias de baixa renda, um mecanismo de “cashback”.
4. Regimes Diferenciados
A redução de alíquotas em 60% ou 30% para diversos produtos e serviços, principalmente aqueles consumidos por famílias de baixa renda, destaca-se. Setores como transporte, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias e instituições financeiras, incluindo bancos, permanecem em regimes diferenciados.
5. Imposto sobre Produtos Primários e Semi elaborados
A previsão da criação de uma contribuição sobre produtos primários e semi elaborados pelos Estados foi extinta, mantendo a cobrança dos fundos estaduais até 2032, com regras e limites previstos na legislação estadual.
6. Setor Automotivo
Os benefícios fiscais concedidos às indústrias automobilísticas foram prorrogados até o final de 2032, incluindo créditos presumidos do IPI e da Contribuição para o PIS e Cofins.
Como vai funcionar a Transição:
Os novos impostos serão completamente instituídos apenas em 2033. As regras para distribuição do IBS aos estados e municípios durarão 50 anos. O IBS será implementado gradualmente e os tributos substituídos serão reduzidos até serem extintos.
A Reforma Tributária, que avançou com a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e do Plenário do Senado, promete trazer mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. As alterações propostas visam desonerar determinados setores, beneficiar famílias de baixa renda e simplificar a tributação de produtos e serviços. A “trava de referência” imposta pela reforma tem o objetivo de limitar o aumento da carga tributária, garantindo que não haja um aumento significativo dos impostos para os contribuintes.
No entanto, é importante ressaltar que a reforma ainda precisa da sanção presidencial para se tornar efetiva. A reforma tributária é um tópico em constante evolução e te o potencial de impactar a vida de todos os brasileiros. Acompanhar de perto as mudanças propostas e entender seu impacto é essencial para todos os cidadãos e empresas do país. Acompanhe a Tributei nas Redes Sociais e fique por dentro das novidades. Esteja preparado para se adaptar às mudanças que estão por vir.
